Uma boa notícia para a sociedades médicas. A 2ª Vara Cível Federal de São Paulo, nos autos nº 5014199-52.2020.4.03.6100, concedeu liminar para que sociedade formada por médicos, que atuam dentro de hospitais, possa fazer jus à redução da bases de cálculo de 32% para 8% de IRPJ e 12% de CSLL, como prevê a Lei nº 9.249/1995.
Isso porque, apesar da previsão legal, muitas vezes, o benefício é negado pela Receita Federal que condiciona seu deferimento à comprovação de que a sociedade cumpre com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que, por sua vez, exige a demonstração da existência de estruturas de atendimento comparáveis as de hospitais, o que impossibilita aos profissionais tal comprovação, já que a imensa maioria utiliza estruturas hospitalares para atendimento.
Trata-se, portanto, de importante decisão que reconhece que as receitas advindas da prestação de serviços médicos devem ser beneficiadas com a redução dos percentuais, ainda que a atuação ocorra dentro dos hospitais.