• M.Biscaia

Suspensão de habilitação no RADAR SISCOMEX

Importação firmada antes da suspensão tem desembaraço aduaneiro autorizado por decisão judicial.

Recentemente nosso escritório atuou em um caso em que a Receita Federal do Brasil suspendeu a habilitação de uma empresa no RADAR SISCOMEX. Com o RADAR suspenso a empresa estava impossibilitada de desembaraçar a mercadoria importada que já e


stava no navio a caminho do Brasil.


Tendo em vista que a suspensão ocorreu após ter sido firmado o negócio jurídico de importação pela empresa, o Juízo determinou à RFB a reabilitação do RADAR e o imediato desembaraço aduaneiro, com a liberação da mercadoria, em observância ao princípio da segurança jurídica.