• M.Biscaia

EX-TARIFÁRIO: importação de bens e mercadorias sem similar nacional com alíquota 0% no imposto.



Pela via administrativa é possível pleitear a redução da alíquota do Imposto de Importação de bens de capital e informática e telecomunicação quando não há produção nacional de mercadoria similar.


Atualmente o Ministério da Economia reduziu a alíquota do II a 0% (zero por cento). Sem o amparo do ex-tarifário a alíquota seria de 14% (quatorze por cento) ou 16% (dezesseis por cento).


Recentemente nosso escritório pleiteou o ex-tarifário para importação de microcomputadores específicos não produzidos no Brasil. O benefício foi concedido pela Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, de modo que o cliente poderá a partir de agora importar esses bens com alíquota 0% (zero por cento) em substituição à alíquota de 16% (dezesseis por cento).